Até o presente momento 137 (cento e trinta e sete) Servidores receberam judicialmente os valores relativos aos atrasados decorrentes da progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício, conforme o § 2º do artigo 13 da Lei 11.344/06 (DI/DII/DIII). Tais pagamentos foram realizados com as devidas correções e atualizações monetárias.

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Os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, localizado no Rio de Janeiro, por unanimidade, não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Federal e negaram provimento ao recurso de Apelação interposta pelo IFES. Foi mantida a tese apresentada pela Assessoria Jurídica do Sinasefe-Ifes onde se argumentou que o equívoco no […]

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