Até o presente momento 137 (cento e trinta e sete) Servidores receberam judicialmente os valores relativos aos atrasados decorrentes da progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício, conforme o § 2º do artigo 13 da Lei 11.344/06 (DI/DII/DIII). Tais pagamentos foram realizados com as devidas correções e atualizações monetárias.

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Os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, localizado no Rio de Janeiro, por unanimidade, não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Federal e negaram provimento ao recurso de Apelação interposta pelo IFES. Foi mantida a tese apresentada pela Assessoria Jurídica do Sinasefe-Ifes onde se argumentou que o equívoco no […]

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Foi proferida pela Juíza da 2ª Vara Federal de Vitória, sentença reconhecendo o direito de um servidor, Sindicalizado ao Sinasefe-Ifes, à acumulação dos cargos públicos de Professor do IFES (40 sem dedicação exclusiva) e de Técnico (alínea “b”, inciso XVI, artigo 37, da Constituição Federal), que juntos ultrapassariam a jornada de 60 horas semanais. A […]

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A assessoria jurídica do Sinasefe-Ifes está elaborando uma medida judicial coletiva visando reconhecer, em juízo, o direito do Sindicalizados Inativos (aposentados e pensionistas) de serem avaliados, e, caso atinjam a pontuação necessária, deverão receber os valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências previsto no artigo 18 da Lei nº 12.772/12. Este assunto foi incluído […]

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Foi proferida sentença nos autos do processo nº 2012.50.01.012962-3, que beneficiará 536 sindicalizados, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os servidores de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, bem como reconheceu o direito destes servidores receberem as diferenças dos últimos cinco anos atualizadas e corrigidas. Tais valores […]

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Contrariando a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das próprias deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmavam não haver matéria constitucional na interpretação das Leis 10697 e 10698 de 2003, em maio do corrente ano, foi julgada procedente por unanimidade, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal […]

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A assessoria jurídica do Sinasefe-Ifes garantiu o direito a todos os sindicalizados a percepção das férias acrescidas de 1/3 durante o período em que o servidor esteve afastado para participação em curso de pós-graduação strictu sensu (mestrado ou doutorado) no país. O Mandado de Segurança coletivo foi impetrado em dezembro de 2010, onde a juíza […]

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