19 de dezembro de 2017
Por: Comunicação


O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aprovado no dia 25 de outubro, alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas

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Não se trata de uma constatação nova. No âmbito do movimento sindical os trabalhadores estão “carecas de saber” (e denunciar) que não existe rombo na Previdência. A novidade agora é uma nova comprovação, desta vez num relatório aprovado, por unanimidade, na CPI da Previdência, em 25/10/2017. Este documento também foi entregue ao SINASEFE durante o Seminário de Carreira. “Não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de eventual déficit ou necessidade suplementar de financiamento sem a prévia correção das distorções afetas ao financiamento” afirma no documento o relator Hélio José (PROS-DF). Confira destaques do texto a seguir e/ ou baixe aqui a íntegra.

Destaques

Agência Senado preparou um resumo com destaques do relatório da CPI da Previdência, confira:

  • Estimativas falhas
    Estimativas que serviram de base para a proposta de reforma em tramitação no Congresso têm erros e imprecisões. Tomou como base um ano de forte recessão e parâmetros irrealistas, delineando um futuro caótico.
  • Fraudes
    A gestão para concessão e manutenção de benefícios está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas especializadas.
  • Desvios de recursos
    Historicamente os recursos previdenciários sofreram significativas apropriações por parte da União, resultando na destinação de dinheiro para outros gastos de interesse do governo.
  • DRU
    Com a criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.
  • Empresas públicas
    Além do setor privado, as empresas públicas também têm acúmulo de débitos previdenciários que impacta o sistema.
  • Leniência
    O Estado brasileiro é leniente com as empresas devedoras, as quais, por sua vez, beneficiam-se de uma legislação permissiva.
  • Isenções
    Há de parte do governo uma recorrente prática de criação de mecanismos de isenção fiscal e parafiscal para empresas e entidades diversas, algo que também tem contribuído negativamente para as contas do setor.
  • Refis
    O parcelamento e o perdão de multas, de juros, de correção monetária e de encargos legais, tornaram-se algo recorrente, mesmo em períodos de prosperidade econômica. E esta prática tem se tornado uma constante, com prejuízo da seguridade social.
  • Diferença de tratamentos
    A legislação, que é generosa em conceder o perdão de dívidas e oferecer parcelamentos benevolentes aos sonegadores da seguridade, não pode ser rigorosa com o corte da despesa de benefícios dos miseráveis e dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
  • Envelhecimento da população
    As projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento do RGPS.

Relatório

O documento alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Histórico

Instalada no fim de abril , em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.

O SINASEFE acompanhou reuniões desta CPI, confira imagens da reunião de 10/07/2017.

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*Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.

Fonte: Sinasefe.

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