5 de abril de 2018
Por: Comunicação


Racionalização dos cargos do PCCTAE e a retomada das reuniões da Comissão Nacional de Supervisão (CNS) no Ministério da Educação (MEC) estiveram entre os pontos de pauta

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No dia 20 de março o SINASEFE NACIONAL se reuniu com representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), na sede do referido órgão, em Brasília-DF.

Logo de início, os nomes do MPDG na mesa – José Borges de Carvalho Filho (coordenador de negociação sindical no serviço público) e Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (diretor de relações de trabalho no serviço público) – afirmaram não ter autorização para negociar pautas com impacto financeiro, mas sinalizaram a possibilidade de “abertura de diálogo”. Uma nova reunião, portanto, ficou agendada para às 15 horas de 19 de abril.

Pautas já antigas do nosso sindicato, como a Racionalização dos cargos do PCCTAE, e pautas mais recentes, como a retomada das reuniões da Comissão Nacional de Supervisão (CNS) no Ministério da Educação (MEC), foram colocadas em debate. Confira abaixo o relatório disponibilizado pela Direção Nacional (DN) do SINASEFE.

SINASEFE se reúne com MPDG: enrolação e anúncio de ataques; nada de negociação – realizar lutas é necessário!

No dia 20 de março, após quase três meses da publicação do Decreto 9262, que extinguiu mais 60 mil cargos do serviço público, o MPDG recebeu o SINASEFE. Estiveram presentes pela DN os coordenadores gerais Fabiano Godinho, Weliton Rosário e Wiliamis Vieira; e os diretores Paulo Reis, Roberto Wallace e Ronaldo Naziazeno; a CNS foi representada por Aliomar Silva. A delegação ainda contou com o apoio da sindicalizada Camila Marques, da seção Águas Lindas-GO. No lado do governo, estiveram presentes o diretor de relações de trabalho no serviço público, Paulo de Tarso, e o coordenador de negociação sindical no serviço público, José Borges.

Esta reunião foi solicitada logo após a publicação do Decreto 9262, e as negociações envolvendo os TAEs (Decreto 9262, PCCTAE, Carreirão, transposição do PGPE para o PCCTAE etc) foram a prioridade da abordagem do SINASEFE. além de tratar destes temas, também se debatei sobre acordos não cumpridos, ponto docente, transposição dos docentes do PUCRCE para o EBTT e Campanha Salarial.

Antes mesmo de discutir o primeiro ponto de pauta, foi questionado ao governo acerca de sua disposição para o diálogo e negociação. Foi dito aos representantes do governo que o SINASEFE tinha compromissos firmados com o Estado Brasileiro, independente do governo de plantão, e que tínhamos posto fim a uma greve em 2015 a parir de um conjunto de compromissos assumidos com esse mesmo Estado Brasileiro. Em sua resposta, o Diretor de relações do Trabalho deixou nítido por diversas vezes que o MPDG estava aberto ao “diálogo”, mas não à negociação, fazendo uma inédita distinção entre os dois conceitos que, na maioria dos casos são vistos como sinônimos. O que os membros do governo estavam a nos dizer de uma maneira muito franca é que não assumiriam nenhum compromisso ou estabeleceriam qualquer acordo conosco. E isso ficou ainda mais claro em outro momento da reunião, onde disseram de maneira cristalina que esse governo é de perfil conservador e não de frente popular e sua relação com os movimentos sociais da sociedade civil são mais frias e distantes. Foi questionado ao governo se aquela reunião seria seguida de outra ou não, e foi nos respondido que essa era uma possibilidade, a depender do que conversássemos.

Decreto 9.262 de 9 de janeiro de 2018 e PCCTAE

O referido Decreto extingue mais de 60 mil cargos, impede a realização de concursos e nomeação para outro tantos. Nós do SINASEFE, alegamos que este Decreto fere a Lei 11.091, de 5 de janeiro de 2005 (PCCTAE), que estabelece que qualquer criação, alteração, atualização, criação de cargos deve ficar a cargo da Comissão Nacional de Supervisão (CNS), pois uma comissão criada por lei com participação do movimento sindical e governo.

Acrescenta-se que decreto rompe o acumulo produzido pela CNS (governo e movimento sindical) e que se encontra parado no MPDG desde 2010, que é o projeto de racionalização dos cargos do PCCTAE, medida adequada para tratar da desatualização dos cargos existentes, que também encontra aparo legal no PCCTAE.

A posição do MDPG, é que a extinção ou criação de cargos é uma prerrogativa do Presidente da República e que o Decreto pode ser revisto em partes. Para isso, será necessário que o MEC, pasta responsável pela Educação, faça alguma interlocução com o MDPG e aponte essa necessidade.

Então, propusemos que fosse realizada uma reunião conjunta com o movimento sindical (SINASEFE e Fasubra), MEC e MDPG, com este último fazendo a interlocução para que se reestabelecesse os trabalhos da CNS, podendo assim estabelecer um trabalho e comunicação eficiente e eficaz, e para que a culpa do travamento dos trabalhos não ficasse no “disse me disse”.

Os representantes do governo titubearam o quanto puderam em assumir qualquer acordo, ao final, ficou o entendimento estabelecido de que a discussão da revisão do decreto 9262, da racionalização dos cargos e dos demais assuntos pertinentes da carreira do PCCTAE, seriam discutidas no âmbito da CNS. O Diretor de Relação do Trabalho, demonstrando relativo desconhecimento do funcionamento da comissão, chegou a especular quanto à participação de entidades sem assento na comissão, como o Atens. Insistimos sobre a necessidade de se respeitar a composição oficial. Os representantes do governo chegaram a dizer que o governo poderia emitir nova portaria com nova composição, mas essa fala aparentemente foi só uma saída para se evitar reconhecer que sequer se sabia ao certo do que se tratava a CNS. Ao final ficou apontada a necessidade e a possibilidade de uma reunião da CNS, mas sem nenhum apontamento de data, nem de medidas para que ela viesse a acontecer.

Carreira

Neste ponto, tivemos uma ênfase pouco maior às questões docentes, tais como o ponto eletrônico tanto para docentes quanto para TAEs, PUCRCE, RSC, retroativos e a proposta do governo em fazer uma reforma das carreiras do serviço público.

Ponto docente: trata-se do reconhecimento da equiparação entre as carreiras EBTT e MS, a nosso ver já garantida pela equiparação explícita na lei 12.772 e inclusive confirmada por pareceres da AGU. A alteração do decreto 1590/95 incluindo a carreira EBTT foi inclusive um ponto assumido pelo Estado Brasileiro na greve de 2015, mas até hoje nunca cumprido.

Transposição dos professores do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) para o EBTT: talvez o único ponto positivo, pois temos 71 docentes que ficaram nesta carreira e não migraram para a carreira EBTT, recebendo menos que o piso salarial de professores da Educação Básica (existem docentes recebendo cerca de R$ 600,00). Entregamos um documento da Procuradoria Geral da República à Diretoria das Relações de Trabalho que recomenda que seja pago pelo menos o piso salarial do magistério ao passo que deve ser enviado um projeto de Lei até 31.07 ao Parlamento para corrigir essas distorções. Foi-nos informado que área jurídica do MPDG já está trabalhando neste processo, e que até 31.07 será enviado o Projeto de Lei. Não sabemos o conteúdo desse, mas na próxima reunião iremos cobrar novamente.

Retroativos do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC): foi cobrado o pagamento dos valores devidos de exercícios anteriores, não pagos ainda. No final do ano de 2017, houve na rede uma série de pagamentos, mas sem critério. O Diretor, disse que desconhece isso, mas que o governo reconhece a dívida e iria levantar essas informações junto à área técnica do MPDG.

Carreirão para os Servidores Públicos Federais (SPFs): neste ponto há muita informação sendo veiculada na mídia e, realmente, pudemos confirmar uma série delas. Trata-se sim de um projeto de governo, e pelo que entendemos, desse governo ainda não para o pretenso próximo mandato. A desestruturação, diremos assim, deve ocorrer em alguns projetos de lei, na fala do governo em uns três projetos, com três pisos salarias. Por isso a atenção de todos para essa movimentação do MPDG. Foi dito que a linha mestra deste projeto envolve uma lógica produtivista e meritocrática, o que nos nossos termos significa aumento da exploração e divisão da categoria, inclusive com remunerações diferenciadas para mesmo cargo em função. Pela mídia soubemos que o salário inicial seria de cinco mil reais, lá ficamos sabendo que os pisos seriam de R$ 2.800,00; R$ 3.200,00 e R$ 5.000,00. Os representantes do governo afirmaram que somente os docentes, entre todas as categorias do serviço público ficariam de fora desse carreirão (docentes EBTT e MS). E chegaram ao dizer que para categorias domo as do PCCTAE, diante dos reconhecidos baixos salários, projeto do carreirão era “uma oportunidade de melhora”.

Na reunião pudemos ter uma ideia clara de como será a argumentação do governo em defesa de seu projeto, vai dizer que é para simplificar as carreiras do funcionalismo público. Na reunião, o decreto 9262 foi até apresentado como associado à essa política, a de diminuir o número de cargos, os muitos planos de carreira que tornam inadministrável o funcionalismo público etc. De acordo com os representantes do governo que estiveram na mesa, a tendência para o futuro é que tenhamos concursos apenas para os níveis médio e superior, de modo que a terceirização seja a regra para todas as outras atribuições.

O teto inicial para nível médio no serviço público seria de R$ 2.800,00, e nível superior para carreiras que “não realizam funções típicas de estado” de R$ 3.200,00; já as carreiras ditas “típicas”, que trabalham com arrecadação, fiscalização, tributação, o teto inicial seria de R$ 5.000,00. A lógica da política do governo para o funcionalismo público deixa claro que não há expectativas positivas em relação às bandeiras mais caras do SINASEFE para o PCCTAE e para os docentes.

Acordos não cumpridos pelo governo

Neste ponto, expusemos aos representantes do governo que o estado brasileiro, através de seus sucessivos governos, tem frustrado negociações já estabelecidas ou às vezes votadas no parlamento com o conjunto dos SPFs. A exemplo disso, a MP 805, que adia o reajuste dos servidores públicos ao passo que elevaria a contribuição previdência de 11% para 14%.

Foi nos respondido que há negociações inacabadas desde FHC, e que o número de mais 300 carreiras, dificultava a resolução dos acordos (essa afirmação foi feita em apologia ao projeto do carreirão). Foi nos dito também que a mudança de governo colocava em suspenso sim o que foi negociado anteriormente, assumindo-se pela primeira vez que o governo pode não cumprir o que foi já acordado, e que o fato de a MP 805 estar suspensa, estaria gerando um impacto de 8 bilhões ao ano, colocando o governo em dificuldades.

Esquecem que isso é um valor menor que pago em três dias da dívida pública fraudulenta. Que apenas em 2017 consumiu 2,7 bilhões por dia. Ou seja, bastaria ao governo fazer um pequeno ajuste na sede dos banqueiros em sugar dinheiro dos conferes públicos para ser capaz de fazer um bom acordo com o funcionalismo público.

No momento em que debatíamos sobre a transposição do PUCRCE para o EBTT, um representante do governo mencionou que esse assunto estava sendo negociado com o PROIFES. Na oportunidade, informamos ao Governo que o PROIFES não negocia em nome da carreira do Magistério EBTT, uma vez que há uma decisão judicial para isso e assim, o Estado deve se abster de negociar com essa entidade que não nos representa. Na mesma linha que informamos que Atens não faz parte da CNS, pois o decreto que a cria define que a representação nessa comissão pelo movimento sindical é do SINASEFE e da Fasubra. Neste ponto vamos enviar aos representantes do governo a decisão judicial e a legislação pertinente sobre o tema.

Campanha Salarial

Este ponto deixamos para o final visto que estamos em Campanha Salarial Unitária com o conjunto das entidades do Fonasefe e Fonacate, e que tivemos uma primeira reunião em 2 de março, sendo apontado uma segunda para até o dia 10 de abril.

Questionamos ele sobre os planos de saúde e a necessidade que o governo entre com pelo menos 50%, ao invés de valores nominais, foi informado que isso está em estudos de impacto econômico, que na próxima reunião do Fonasefe/Fonacate um retorno será dado.

Dada a indisposição do governo em negociar (e isso foi reiterado várias vezes durante a reunião) foi dito que o governo poderá, a seu critérioi, adiar ou desmarcar a reunião com o conjunto das entidades do Fonasefe/Fonacate. Ainda sobre a MP 805, a disposição do governo é a sua manutenção. No que se refere à negociação sobre reajuste salarial, afirma o governo que não há qualquer disposição em fazer essa negociação e nem qualquer previsão de reajuste salarial. Foi perguntado ao governo se essa seria a disposição para os próximos 20 anos (em função da PEC da morte, que se tornou a Emenda Constitucional 95) e a resposta do governo foi um sonoro sim.

Não obstante a toda a dificuldade assumida em negociar, o governo aceitou marcar uma nova reunião para o dia 19 de abril com o fito de debater ponto a ponto a pauta que o SINASEFE apresentou na greve de 2015. Ainda assim, a expectativa de atendimento, mesmo dos pontos sem impacto financeiro, é pequena.

Considerações finais

Apesar do SINASEFE ter conseguido manter aberto diálogo com o governo, na nova reunião dia 19, não depositamos nenhuma confiança no atual governo, pelo contrário, só podemos confiar em nossa luta, por isso, orientamos que a base do SINASEFE se mobilize rumo à realização de uma greve unificada dos SPFs para derrotar os ataques ora colocados e poder avançar em nossas pautas.

Não existe saída para o futuro fora de nossa organização e disposição, a unidade dos trabalhadores é nossa única alternativa.

Download

Baixe aqui o relatório em formato PDF.

Ao vivo

Relembre as nossas peças de cobertura ao vivo da reunião:

Instantes antes da reunião (1 foto)

Andamento da reunião (4 fotos)

Transmissão ao vivo com resumo da reunião (1 vídeo)

Fonte: Sinasefe.

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