28 de junho de 2012
Por: Haroldo Lima


Cartilha compila informações legais pertinentes aos servidores dos Institutos Federais. Leia!

Dúvidas sobre questões legais referentes à greve dos servidores do Ifes podem ser consultadas na “Cartilha de Greve do Serviço Público”. Produzida pelo Sinasefe Nacional na greve de 2011, a cartilha pode ser lida e baixada de forma integral na página da Seção Ifes. Clique aqui para lê-la e aqui para baixá-la.

A cartilha esclarece ponto a ponto dúvidas frequentes dos servidores em relação à greve como arma de consolidação da luta trabalhista e a discussão legal sobre o direito de greve. O documento trata de forma contundente o direito de greve dos servidores em estágio probatório.

Confira um trecho:

“O estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado ao exercício do serviço público, sendo que essa aferição apenas pode dar-se por critérios lógicose precisos. Pertinente observar, desse modo, que a participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública ou

inassiduidade, não podendo o servidor em estágio probatório ser penalizado pelo exercício de direito que constitucionalmente lhe é assegurado.”

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