Informes da AJN: mudanças na legislação

Data: 5 de dezembro de 2018

Saiba mais sobre a revogação das atribuições dos cargos do PCCTAE pelo MEC, a Portaria 193/2018 do MPDG, o Decreto 9507/2018 e o Decreto 9498/2018

No informe em vídeo abaixo, Valmir Floriano (advogado da Assessoria Jurídica Nacional) fala sobre a revogação das atribuições dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) pelo Ministério da Educação (MEC); sobre a Portaria 193/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG); sobre o Decreto 9507/2018; e sobre o Decreto 9498/2018.

Revogação do Ofício Circular n° 15

Esta revogação feita pelo MEC faz com que as atribuições dos cargos do PCCTAE retroajam às descritas no PUCRCE, criando um problema que precisa ser solucionado devido à desatualização dos cargos no texto do antigo plano de carreira.

Portaria 193

Com esta Portaria, o MPDG propõe o remanejamento indiscriminado de servidores entre os mais diversos órgãos da administração pública, sem levar em conta a disponibilidade e a vontade dos trabalhadores.

Decreto 9507

Este decreto de Michel Temer possibilita a terceirização da atividade-fim dentro do serviço público. Já existem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de preceitos fundamentais no texto do decreto. O SINASEFE está inscrito como terceiro interessado (amicus curiae) nestas ações.

Decreto 9498

Este decreto centraliza as análises dos pedidos de aposentadoria dos servidores federais junto ao MPDG, ferindo a autonomia das autarquias e prejudicando o princípio da eficiência na administração pública – visto que todos os pedidos num único órgão demoraram mais para serem apreciados, prejudicando os servidores que estiverem pleiteando seus direitos de gozo à aposentadoria.

Mais informes da AJN:

• Informes da AJN: IN 2/2018 (04/12/2018).

Fonte: Sinasefe.