13 de agosto de 2012
Por: Haroldo Lima


Carta de Vitória sai em defesa da saúde pública e dos hospitais universitários.

VITÓRIA – Na tarde da última sexta-feira, 10, a plenária do Seminário “O Futuro do Hucam em Debate” se posicionou contra a transferência do HUCAM para a EBSERH, empresa estatal de caráter privado. Os participantes entenderam que a EBSERH afeta a autonomia da Ufes, tirando dela o gerenciamento da unidade e afetando seu caráter de hospital-escola; precariza as condições de trabalho dos servidores da saúde, através de regime CLT, contratos temporários, baixos salários, etc.; permite a dupla porta de entrada, aceitando também planos privados de saúde e diminuindo ainda mais os atendimentos do SUS e o mais grave (entre vários outros elementos negativos): a empresa visa lucro! Ou seja, a saúde – que é um dever do Estado e um direito de todos – passará a ser um negócio mercadológico.

Leia a cobertura completa do Seminário do Hucam:

Seminário Hucam:Plenária articula lançamento de Frente estadual contra a privatização do hospital

Representante do Fórum Nacional Contra a Privatização da Saúde faz palestra no Hucam

Foi articulada, ainda, a criação da Frente Estadual Contra a Privatização do Hucam que vai trabalhar para barrar a privatização da unidade e encaminhar propostas que melhorem ainda mais o seu atendimento e sua referência para os capixabas. A Frente Estadual Contra a Privatização do Hucam vai trabalhar no sentido de esclarecer à população quanto a EBSERH é um retrocesso para a saúde pública e construir uma contra proposta a do governo federal, baseada no SUS e na autonomia da universidade.

CARTA DE VITÓRIA
EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA E DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

Desde os anos 1990 se intensificaram as disputas pelos recursos financeiros do Estado brasileiro, especialmente os destinados às políticas sociais e necessários ao cumprimento das atribuições estabelecidas na nova carta constitucional.

A política macroeconômica adotada pelas gestões de FHC, Lula e Dilma, baseada em metas para a inflação, no superávit primário e no câmbio flutuante, tem forte impacto sobre o financiamento das políticas sociais, com destaque para a seguridade social e seu tripé (previdência social, saúde e assistência social). Um percentual expressivo dos recursos arrecadados pelo Estado tem sido destinados a formação do superávit primário para o pagamento de parcela da dívida externa, superalimentando o capital financeiro internacional e deixando à míngua todos os demais serviços do Estado, em especial os destinados a assegurar o bem-estar de seus cidadãos.

A lógica (liberal) a orientar a organização do Estado em processo que seus críticos denominaram de contrarreforma, tem sido a da desregulamentação e liberalização financeira, a provisão pelo mercado de todos os serviços (inclusive saúde e educação) e a redução das atividades do Estado à proteção da propriedade privada e controle dos pobres, tanto por meio da punição e encarceramento quanto pelo alívio da extrema pobreza por meio de programas de transferências monetárias como o Bolsa Família.

Isto significa que o Estado deve reduzir suas intervenções e, consequentemente, seus recursos e corpo de funcionários, em todas as áreas nas quais o provimento dos serviços pelo mercado e dentro da lógica empresarial é considerado mais eficiente.

Obedecendo a esta lógica é que os hospitais universitários tem sido considerados um ônus para o Ministério da Educação e um problema para o Sistema Único de Saúde. Por oferecerem serviços de alta complexidade em saúde e, em muitos estados da federação são os únicos a fazerem essa oferta, para que possam atender as demandas de seu público necessitam de um investimento contínuo e crescente em pessoal e infra-estrutura, o que não tem sido possível com as limitações impostas pelo governo para contratação de pessoal e de recursos destinados às políticas de educação e saúde. As conseqüências tem sido a redução do quadro de servidores, fechamento de leitos e serviços, sucateamento da estrutura física e dos equipamentos, aumento da contratação de pessoal terceirizado e estagiários e subutilização da capacidade instalada para os serviços de alta complexidade por falta de pessoal. Para os últimos governos brasileiros sua privatização é a única alternativa para solução de seus problemas.

O processo de privatização dos serviços públicos se inicia com a redução do quadro de servidores, a desvalorização salarial dos que ficam, precarização e sucateamento da capacidade instalada. Com o cenário de caos instalado, ganham corpo as denúncias de incapacidade do Estado para manter, com qualidade, os seus serviços. O próximo passo é entregá-los a iniciativa privada. Foi o que aconteceu com os serviços de telefonia, previdência social, energia elétrica, de exploração de minério e petróleo, de siderurgia, de transporte ferroviário e vem acontecendo com a educação via estimulo à expansão de vagas no setor privado com programas como PROUNI e FIES e na saúde com o aumento dos convênios com o setor privado.

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para gerenciamento e captação de recursos para os hospitais universitários é um enorme passo no aprofundamento do processo de privatização da política de saúde já em curso, pois os serviços de alta complexidade, especialidade dos HUs, são atrativos para o setor privado, podem ser vendidos a preços mais altos, ampliando os seus lucros.

Proposta originalmente como uma sociedade anônima, ao ser criada pela Lei 12.550/2011, a EBSERH tornou-se uma empresa pública de direito privado, podendo romper definitivamente com seu caráter público pela venda de ações no mercado, deixando ao setor privado a maioria de suas ações. A EBSERH poderá oferecer um percentual dos leitos dos hospitais universitários ao setor privado (utilizando bens móveis e imóveis do patrimônio do hospital) possibilitando a criação de dois hospitais: um com serviços mais ágeis e de melhor qualidade para os usuários do setor privado e outro de procedimentos mais demorados e de baixa qualidade para os usuários do SUS; os trabalhadores passarão a ser contratados pela CLT em regimes de trabalho por tempo determinado gerando uma alta rotatividade de funcionários no setor, afetando a qualidade dos serviços uma vez que a cada nova contratação um novo processo de treinamento deverá ser iniciado; dentro da lógica empresarial diminuir custos e aumentar a oferta de serviços é um requisito, o que poderá implicar um aumento da exploração do trabalho de estudantes e residentes, comprometendo o processo de aprendizagem e o caráter de hospital-escola dos HUs, bem como o seu acesso aos serviços do hospital como espaço de ensino.

A autonomia universitária também ficará comprometida pela quebra da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, uma vez que a prestação de serviços de assistência em saúde deverá ser privilegiada (gerando recursos e lucros para a empresa) em detrimento dos demais elementos (pesquisa e extensão) que integram a universidade, possibilitando, ainda, que estas atividades, especialmente as de pesquisa, sejam vendidas como serviços ao setor privado, que passará a determinar seus objetivos, metas e prazos, com o risco de que pesquisas financiadas pelo setor público, conduzidas pelos professores de dedicação exclusiva, tenham seus resultados apropriados pelo setor privado,

Regidos pela lógica do mercado e submetidos ao cumprimento de metas estabelecidas no contrato de gestão, não há qualquer garantia de que os hospitais universitários, a partir do contrato com a EBSERH, passarão a oferecer serviços de saúde de melhor qualidade e atenderão às demandas de seus usuários.

Portanto, a comunidade universitária, reunida no seminário “O Futuro do HUCAM em debate” realizado nos dias 09 e 10 de agosto na UFES reconhece os graves problemas enfrentados pelos nossos hospitais e repudia saídas que aprofundem a mercantilização da saúde e da educação e indica que uma solução para os hospitais universitários do país, em consonância com os princípios da universalidade, equidade e integralidade com qualidade requerem:

• Profissionalização da gestão e da gerência dos serviços da rede SUS.
• Um programa nacional de reestruturação e fortalecimento da rede pública de saúde nos três níveis de governo com manutenção e adequação da capacidade instalada, construção de novas unidades e reequipamento das existentes em consonância com as necessidades dos usuários.
• Abertura de concurso público para preenchimento das vagas necessárias ao bom funcionamento dos hospitais universitários dentro do RJU.
• Plano de cargos, carreiras e salários de acordo com as diretrizes nacionais do PCCS do SUS.
• Repartição de responsabilidades entre estados e união na gestão e manutenção dos hospitais universitários.

Em relação aos contatos iniciais entre UFES e EBSERH, em virtude da forma autoritária com que este tema vem sendo tratado pela administração superior da UFES, exigimos:

• A realização de um amplo debate sobre a EBSERH, envolvendo a comunidade universitária e as organizações da sociedade civil do estado, por meio de seminários, debates, mesas redondas e audiências públicas dentro e fora da universidade.
• A realização de articulações entre municípios da Grande Vitória e governo do estado para solução dos problemas do HU no âmbito da rede SUS no Espírito Santo.
• A realização de um plebiscito, com voto universal, junto à comunidade universitária para decisão final acerca da adesão à EBSERH.

Por fim, propomos:

• Criação de um Fórum Estadual contra a Privatização para realizarmos ações de enfrentamento ao processo de privatização da saúde pública em nosso estado.
• Campanha de esclarecimento à população sobre a situação do HUCAM e o que significa a entrega da gestão do hospital a EBSERH.
• Ampliar adesão ao abaixo assinado contra as organizações sociais da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde.
• Solicitar posicionamento do Conselho Estadual de Saúde acerca da proposta de adesão da UFES do HUCAM à EBSERH.

Vitória, 10 de agosto de 2012.

Fonte: Adufes

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