27 de junho de 2016
Por: Comunicação


Os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, localizado no Rio de Janeiro, por unanimidade, não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Federal e negaram provimento ao recurso de Apelação interposta pelo IFES.

Foi mantida a tese apresentada pela Assessoria Jurídica do Sinasefe-Ifes onde se argumentou que o equívoco no pagamento de vantagem pecuniária quando originária de errônea interpretação administrativa para a qual não concorreu a parte beneficiada, os valores pagos a maior e recebidos de boa-fé, não devem ser devolvidos.

Tal tese decorre, também, do princípio da legítima confiança onde o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita.

Tal decisão beneficiou 17 (dezessete) servidores que não precisarão ressarcir ao IFES o montante de R$ 56.966,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais).

Existem várias demandas com o mesmo objeto em andamento.

Caso o Ifes cobre do Sindicalizado a reposição de valores recebidos de boa-fé, o mesmo deve agendar um horário para atendimento junto ao Sinasefe-Ifes.

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