21 de março de 2012
Por: Haroldo Lima


O Senado aprovou na última terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012. A PEC assegura ao servidor(a) público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

Com a aprovação da proposta, o servidor(a) público poderá receber proventos equivalentes à sua última remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados(as) e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos(as) de todas as vantagens concedidas aos ativos(as).

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

O Sinasefe Seção Ifes orienta aos servidores(as) que se enquadram na PEC 5/2012 a procurarem a Assessoria Jurídica do Sindicato para esclarecer qualquer dúvida referente ao assunto.

Com informações da Agência Senado.

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