8 de março de 2021
Por: Comunicação


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Caso a ação coletiva com a qual o Sinasefe Seção Ifes entrou na Justiça seja julgada improcedente, aposentadas/os e pensionistas, que tiverem seus benefícios concedidos com PARIDADE, não poderão entrar com ações individuais se o prazo de cinco anos da decisão administrativa do Ifes que negou o pedido de concessão do RSC tiver terminado

DOCENTES aposentadas/os e pensionistas que têm direito a serem avaliadas/os para receber valores referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) devem se apressar. O prazo para a entrada com ações individuais termina em abril de 2021 e as/os sindicalizadas/os devem procurar o Sinasefe Seção Ifes, pois podem entrar com as ações por meio da assessoria jurídica da entidade.

O prazo prescricional para essas ações é de cinco anos, a contar da decisão do Ifes que indeferiu o pedido administrativo relativo à implementação do RSC. A informação já foi divulgada em diversas assembleias e reuniões com a categoria, pois, após este prazo, não será possível o ajuizamento de ação individual, de acordo com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A atenção ao prazo é importante porque, caso a ação coletiva com a qual o Sindicato entrou na Justiça seja julgada improcedente, aposentadas/os e pensionistas não poderão entrar com ações individuais se o prazo de cinco anos da decisão do Ifes já tiver terminado.

Entretanto, quem optar por entrar com ação individual renuncia, automaticamente, aos efeitos de uma possível decisão favorável na ação coletiva. A situação de cada pessoa precisa ser avaliada para que seja traçada a melhor estratégia. Por isso, é urgente que aposentadas/os e pensionistas que têm direito à avaliação do RSC, e que ainda não se informaram sobre os possíveis benefícios de uma ação individual, entrem em contato o mais rápido possível com os advogados que atendem o Sinasefe Seção Ifes para a definição sobre as medidas que precisam tomar.

A Ação Coletiva proposta pelo sindicato beneficiará somete as/os servidoras/es DOCENTES (aposentadas/os e pensionistas) que tiverem seus benefícios concedidos com PARIDADE, razão pela qual o Sindicalizado que não tenha paridade terá, obrigatoriamente, que ingressar com uma ação individual e deve procurar imediatamente a Assessoria Jurídica.

Os contatos dos advogados do Sindicato são os seguintes: Adriano Moraes – 27 99998-4011 / [email protected]; Thiago Soares Calhau – 27 98151-4441 / [email protected]; escritório – 3324-4807.

Processo

No dia 3 de outubro de 2016, a Assessoria Jurídica do Sinasefe Seção Ifes ajuizou uma ação ordinária coletiva com o objetivo de reconhecer o direito das/os sindicalizadas/os inativos (aposentadas/os e pensionistas) de serem avaliadas/os quanto ao RSC para que, caso atinjam a pontuação necessária, recebam os valores decorrentes. O RSC está previsto no artigo 18 da Lei nº 12.772/12, a partir do dia 1º de março de 2013.

O processo foi registrado sob o nº 0029814-38.2016.4.02.5001, e, em outubro de 2017, a juíza federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória julgou procedente os pedidos. No entanto, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região reformou a decisão e tornou a demanda improcedente. Na sequência, o Sindicato entrou com um Recurso Especial no STJ e um Recurso Extraordinário Supremo Tribunal Federal (STF) que ainda aguardam julgamento.

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